ÀREAS RURAIS CONSOLIDADAS E OPRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: REFLEXOS NEGATIVOS PARA O INSTITUTODA RESERVA LEGAL FLORESTAL.

                    Angela Acosta Giovanini de Moura

A legislação florestal em vigor define reserva legal como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O Código Florestal, Lei 4771 de 15 de setembro de 1965, utilizando o critério regional estabeleceu percentuais diferenciados para servir a reserva legal, sendo na Amazônia Legal: 80% para florestas, 35% para Cerrado; 20% para Campos Gerais; nas demais regiões do país: 20% para qualquer tipo de vegetação.

Por se apresentar como uma limitação ao desmatamento total da propriedade rural, a supressão da vegetação na área de reserva legal é proibida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentado, mediante aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente.

Recentemente, autoridades polícias e científicas travaram acirrada discussão em torno do Projeto de Lei 1876/99, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a alteração da atual legislação florestal, ante as disposições que trazem menor proteção ambiental às áreas de preservação permanente e às áreas de reserva legal. Quanto a reserva legal, destaca-se as alterações em relação à compensação da reserva legal para as áreas que não possuem vegetação nativa, as quais poderão ser compensadas por outra, desde que no mesmo bioma, afastando-se o critério das bacias e microbacias pontuadas na atual legislação. O projeto também introduziu o conceito de área rural consolidada, como sendo aquela que, antropizada até a data de 22/07/2008, estaria desobrigada a recompor, reconduzir ou compensar a área de reserva legal.

Aprovado por maioria dos parlamentares naquela casa legislativa, o projeto de lei que reforma a política florestal no país foi encaminhada ao Senado, PLC 30/11, e se aprovado, as áreas de reserva legal que foram totalmente desmatadas para fins de exploração econômica, até julho de 2008, estarão dispensadas de recuperação dos seus passivos ambientais, desde que estejam dentro das medidas correspondentes a 4 modulos fiscais.

O quadro agrário no Brasil estará dividido em dois: as propriedades que cumpriram a lei e que continuarão a ter que cumprir; as propriedades que desrespeitaram a legislação até julho de 2008 e, por isso, estarão dispensadas de observarem a legislação ao florestal. Ou seja, a nova legislação somente terá aplicabilidade aos proprietários de terras que sempre cumpriram a lei.

É indiscutível que as mudanças já aprovadas pela Câmara Federal, e em discussão no Senado, implicam em grave retrocesso porque ferem inúmeros princípios constitucionais, resultantes de lutas sociais históricas.

O Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (IPEA), no estudo CÓDIGO FLORESTAL: IMPLICAÇÕES DO PL 1876/99 NAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, divulgado em 08 de junho de 2011, considerou as propriedades rurais de até quatro módulos fiscais e constatou que o total estimado isento de ser recuperado é de 29,6 milhões de hectares, na Amazônia; mas se a isenção for ampliada para a fração de até quatro módulos em todas as propriedades, então o passivo isento de restauração seria de cerca de 48 milhões de hectares.

Em relação à compensação, o atual Código Florestal permite seja locada em área externa à propriedade, desde que esteja localizada na mesma bacia hidrográfica ou microbacia, objetivando a proteção de espécies locais do bioma. A proposta que está em discussão no Senado permite a compensação em áreas do mesmo bioma, mesmo que esteja a quilômetros de distância, o que pode impor sério risco a diversidade ecológica do local, porquanto há espécies diferenciadas e características de determinada localidade, relacionadas à pluviometria, fertilidade, tipos de solo e relevo.

Assim sendo, importa reconhecer que a atividade legislativa que pretende diminuir a proteção ambiental conferida pela legislação em vigor revela retrocesso jurídico, atropelando princípios consagrados pela Constituição Federal e em Convenções Internacionais em que o Brasil é signatário.

Aponta-se, neste sentido, o princípio da precaução que veda as intervenções no meio ambiente, quando houver dúvida ou ausência de estudos científicos capazes de assegurar que determinada atividade importaria em dano ao meio ambiente. Referentemente as áreas de reserva legal, a diminuição da proteção legal conferida às mesmas poderá ensejar considerável desequilíbrio ecológico e perdas de espécies florísticas, cuja importância medicinal a ciência ainda desconhece.

A introdução do conceito de área rural consolidada, no sistema jurídico, afronta o Princípio da Responsabilidade do poluidor, pessoa física ou jurídica, que deve responder por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas, conforme apregoado pelo § 3º do Art. 225 Constituição Federal.

 Um dos maiores especialistas no mundo em direito ambiental, Michel Prieur, professor emérito na Universidade de Limoges (2004), França. Prêmio Elizabeth Haub e Medalha de Ouro do Direito do Meio Ambiente da Universidade de Bruxelas, por ocasião de sua conferência no Congresso Internacional, realizado na sede da Procuradoria da República, na cidade de São Paulo/SP, em 01/09/2010, aponta o princípio do não retrocesso ecológico para a salvaguarda da segurança jurídica em matéria ambiental. O não retrocesso no Direito Internacional do Meio Ambiente, segundo o autor, revela uma visão progressista – presente no Princípio 7 da Declaração do Rio – de conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre.

Ressalta-se, que o artigo 60, parágrafo 4 da Constituição Federal, estabelece que os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos, sendo certa a inclusão do meio ambiente no rol dos direitos humanos. A importância do princípio da vedação do retrocesso nessa seara visa impedir a perda de conquistas consolidadas pela legislação ambiental, até porque em havendo enfraquecimento da legislação, não será possível garantir às gerações futuras um ambiente menos poluído e degradado.

Por outro lado, as alterações ao Código Florestal Brasileiro, em trâmite no Senado, estão na contramão dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Brasil, referente à diminuição do desmatamento, pois a impunidade dos responsáveis pelos desmatamentos ocorridos até julho de 2008 importa na fragilização de institutos basilares da política ambiental florestal. E, depois, como combater o desmatamento e honrar os compromissos assumidos perante a comunidade internacional e perante a ordem interna, com dois pesos e duas medidas?

Conclui-se, pois, que as medidas de flexibilização previstas no projeto de lei que altera o código florestal ferem princípios constitucionais consolidados, acenando com a possibilidade de ser alvo de ações direta de inconstitucionalidade, tão logo entre em vigor, com o propósito de ser reestabelecida a ordem jurídica, ameaçada pela transposição dos limites da função legislativa na regulação do direito fundamental ao meio ambiente.